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LICITAÇÕES – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, em 08 de julho de 2011, a Lei n.º 12.440/2011, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O texto estabelece que a certidão será expedida de forma gratuita e eletrônica, para comprovar a inexistência de débitos não pagos – inadimplidos – perante a Justiça do Trabalho.

A referida Lei acrescenta o inciso IV no artigo 27, e o inciso V no artigo 29, da Lei 8.666/93 (Lei Geral de Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública). Com a mudança, a regularidade fiscal e trabalhista passa a ser uma exigência para a habilitação nas licitações e a certidão parte da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

De acordo com o texto, é considerado inadimplido:

- o não pagamento de obrigações estabelecidas em sentença proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei e;

Fiscap vai exigir certificado digital

Atenção! Fiscap vai exigir certificado digital

21/11/2011 - 17:30 - Coordenadoria de Comunicação

O certificado digital é uma chancela eletrônica que garante proteção às transações online e à troca virtual de documentos, mensagens e dados, conferindo validade jurídica aos documentos certificados dessa forma.

Para segurança dos jurisdicionados, o TCEMG adotará a certificação eletrônica em todos os seus sistemas, inicialmente no FISCAP, a partir de janeiro de 2012, conforme o art. 14 da Instrução Normativa nº 03/2011.

Assim, o jurisdicionado que ainda não possui certificação digital deverá providenciá-la com urgência, pois será necessária a autenticação dos documentos e a comprovação de identidade, quando do envio de documentos por meio do Portal do TCEMG.

Como obter o Certificado Digital

Todas as informações necessárias à aquisição de Certificado Digital encontram-se no Portal da Receita Federal, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/SolicEmRenRevCD.htm

TCMG – Consulta 837.614 – Súmula 102 – Contribuição do FUNDEF / FUNDEB – Repasse ao Poder Legislativo

O Tribunal de Contas de Minas Gerais, em exaustivas discussões nos Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.ºs 686.880, 687.192, 687.332 e 685.116, firmou entendimento solidificado naquela Corte de Contas, de que as transferências feitas pelo Município ao FUNDEF/FUNDEB não integram o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais a que se refere o art. 29-A da Constituição da República, para efeito de cálculo do valor de repassa às Câmaras Municipais.

Recadastramento Entidades/Órgãos

O Tribunal de Contas do Estado de Minas gerais informa que para fins de controle do acesso aos sistemas informatizados, promove o recadastramento de todos os órgãos e entidades sujeitos à jurisdição desta corte.

O recadastramento permitirá ao TCE melhorar seus processos internos, resultando em benefícios aos jurisdicionados, especialmente os relacionados à segurança do acesso às informações prestadas, e à melhoria na agilidade da comunicação desta Corte de Contas com as Câmaras Municipais.

Decreto nº 7507 - Entra em vigor a partir de segunda-feira (29/08/2011)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.507, DE 27 DE JUNHO DE 2011.

Vigência

Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 68, 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 10, 80, § 1º, 84, 90 e 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 48 a 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 111, § 4^o, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e 45 a 47, 76 e 77 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,